0016637-55.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0016637-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Mogi-Mirim - Suscitante: MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Mogi Mirim - Interessado: Wellington Ricardo Fernandes e outro - Interessado: Imobiliária e Locadora de Imóveis Caetano S C Ltda - Suscitado: MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Mogi Mirim - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por unanimidade conheceram do conflito e julgaram competente o MM. Juízo da 2 Vara da Comarca de Mogi Mirim, ora Suscitado - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA E O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. OS AUTORES, W. R. F. E J. M. DE F. F., NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS, QUESTIONAM A ADJUDICAÇÃO REALIZADA NO JUÍZO ORA SUSCITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO E A AÇÃO ANULATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES VERIFICADA, CONFORME O ART. 61 DO CPC, JUSTIFICANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VISAM DESCONSTITUIR ATOS EXECUTIVOS. 2. A RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE AÇÕES JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55, § 3º, ART. 61, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039724-79.2021.8.26.0000, REL. MAGALHÃES COELHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/12/2021.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0026884-08.2019.8.26.0000, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/09/2019.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039594-21.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/01/2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0012553-11.2025.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/04/2025. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309