0016638-03.2025.8.26.0562

Processo 0016638-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1523078-53.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Alexandre Giordani Ribeiro de Pinho -

Vistos.

1- Ante a expressa concordância da parte executada (fl. 11), homologo o cálculo de fls. 2, apresentado pela parte exequente.

2- Caso a parte exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).

3- Tendo em vista que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o Sistema Digital de Precatórios e RPV, o credor deverá peticionar eletronicamente através do Portal e-SAJ nos termos do Comunicado 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4-Satisfeita a obrigação, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO (OAB 169171/SP)