0016639-96.2024.8.26.0602

Processo 0016639-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1009115-46.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Colégio Portal Ltda - À vista do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Não tendo havido o pagamento, no prazo legal, o débito exequendo deverá ser acrescido de 10% de multa e de 10% de honorários advocatícios. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte vencedora em razão da rejeição da presente impugnação, nos termos da Súmula nº 519/STJ.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo Portal Eletrônico. 2 No intuito de dar prosseguimento ao presente incidente, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do débito, requerendo o que de direito, devendo recolher as respectivas taxas, se o caso. Int. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

Processo 0016639-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1009115-46.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Colégio Portal Ltda - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada é tempestiva. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação. A petição deverá ser nomeada como "Manifestação sobre a Impugnação". - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)