0016640-30.2022.8.26.0577

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016640-30.2022.8.26.0577/SP

EXEQUENTE: FUNDACAO VALEPARAIBANA DE ENSINOADVOGADO(A): CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB SP130075)ADVOGADO(A): JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB SP396754)EXECUTADO: MARIA JOSE LUIZADVOGADO(A): LAERCIO GONÇALVES PINTO (OAB SP372985)

DESPACHO/DECISÃO

Após a regularização da representação processual da parte executada, mediante juntada de procuração, fica homologado o acordo celebrado pelas partes, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.

Requerido, cumpra-se conforme os termos da avença.

Aguarde-se provocação em arquivo, incumbindo às partes noticiar o seu (des)cumprimento, pois, decorrido o prazo, os autos serão de imediato extintos por quitação.

Int.

Processo 0016640-30.2022.8.26.0577 (processo principal 1015863-33.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Maria José Luiz Araujo Rios - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00166403020228260577.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), CLEIDE MENDONÇA RUAS (OAB 417294/SP)

ADV: Cristiane Jacinto de Toledo (OAB 130075/SP), Juliana Aparecida de Oliveira Maia (OAB 396754/SP), Cleide Mendonça Ruas (OAB 417294/SP) Processo 0016640-30.2022.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Valeparaibana de Ensino - Exectda: Maria José Luiz Araujo Rios -

Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como arresto/penhora, de acordo com o limite do valor da execução e em relação a bem móvel livre de restrição, indicado a fls. 60/61 em nome da parte executada. Expeça-se mandado. Efetivada a expedição da constrição, oficie-se via Renajud para bloqueio, diligenciando a parte interessada em prosseguimento. Realizada a penhora, intime-se a parte executada.

Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. Se houver bem com restrição, primeiro será necessário proceder pesquisa de viabilidade mínima da pretensão.

Assim, havendo bloqueio judicial, venham aos autos, extrato do(s) processo(s), e, havendo credor financeiro, oficie-se ao Detran (informação excepcional não acessível pelo sistema Renajud) e dê-se ciência ao banco/financeira para se saber dados do credor e eventual valor em aberto. E, após, avaliado o efetivo interesse, se requerido, proceda-se nos termos acima. Excepcionalmente, para agilizar, cópia do presente servirá como mandado/ofício, incumbindo à parte interessada querendo diligenciar o seu encaminhamento para efetivo e imediato cumprimento, desde que acompanhado dos documentos necessários e com resposta diretamente a este Juízo.

Int.