0016640-33.2000.8.26.0114

Processo 0016640-33.2000.8.26.0114 (114.01.2000.016640) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Vanessa Masson - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão proferida, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme formulário apresentado pela parte interessada, observado que os dados fornecidos no formulário são de inteira responsabilidade do interessado.

Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário.

O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado. - ADV: RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE (OAB 70751/SP), MARIANA MASSON (OAB 194566/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), JOSE CARLOS TANNURI VELLOSO (OAB 12215/SP), CARLOS VELLOSO NETO (OAB 103049/SP), AILTON LEME SILVA (OAB 92599/SP)

Processo 0016640-33.2000.8.26.0114 (114.01.2000.016640) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Vanessa Masson - Certifique-se o decurso do prazo recursal da decisão de fls. 569. Após o decurso, transfira-se o saldo SISBAJUD para conta judicial. Em seguida, DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fls. 574.

A serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA Fls. 575/577: defiro a PENHORA das cotas de consórcio em nome da executada acima qualificada, junto às administradoras de consórcios informadas pelo exequente: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, Bradesco Administradora de Consórcio LTDA, BB Administradora de Consórcio S.A, Itaú Administradora de Consórcio LTDA, Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA, Disal Administradora de Consórcio LTDA, Administradora de Consórcio Sicredi LTDA, Embracon Administradora de Consórcio LTDA, Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA, GMAC Administradora de Consórcio LTDA, até o limite total da execução (R$ 457.522,24 - 27/02/2026).

Oficie-se às administradoras de consórcio para que providenciem a penhora, comunicando este juízo o cumprimento da medida. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e protocolamento junto à instituição bancária, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Int. - ADV: CARLOS VELLOSO NETO (OAB 103049/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), MARIANA MASSON (OAB 194566/SP), JOSE CARLOS TANNURI VELLOSO (OAB 12215/SP), RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE (OAB 70751/SP), AILTON LEME SILVA (OAB 92599/SP)

Processo 0016640-33.2000.8.26.0114 (114.01.2000.016640) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Vanessa Masson - A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado.

Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE (OAB 70751/SP), AILTON LEME SILVA (OAB 92599/SP), CARLOS VELLOSO NETO (OAB 103049/SP), MARIANA MASSON (OAB 194566/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), JOSE CARLOS TANNURI VELLOSO (OAB 12215/SP)