0016710-24.2025.8.26.0001

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0016710-24.2025.8.26.0001/SP

REQUERENTE: FABIANA CALAMARI ANDREO CUSTODIOADVOGADO(A): VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB SP353788)

DESPACHO/DECISÃO

MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS

Vistos.

Evento 38: Ciente.

Apresente a parte autora o endereço dos requeridos, para ofertarem embargos, pela última vez, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

OBSERVAÇÃO (Parte Autora Sem Advogado): A manifestação deverá ser feita por meio de petição assinada, preferencialmente digitada (acompanhada dos eventuais documentos pertinentes), a ser entregue no cartório do 2º Ofício do Juizado Especial Cível (Foro Regional I - Santana) – 3º andar, sala 305, no horário das 13h00 às 17h00.

Informo que:

1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo);

2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 03/08/2026

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0016710-24.2025.8.26.0001/SP

REQUERENTE: FABIANA CALAMARI ANDREO CUSTODIOADVOGADO(A): VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB SP353788)

DESPACHO/DECISÃO

MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS

Vistos.

1. Evento 23: Ciente da migração ao sistema EPROC.

2. Evento 22: Ciente da inércia do desconsiderado.

3. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizada.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, estando em termos, encaminhem-se os autos ao SISBAJUD.

OBSERVAÇÃO (Parte Autora Sem Advogado): A manifestação deverá ser feita por meio de petição assinada, preferencialmente digitada (acompanhada dos eventuais documentos pertinentes), a ser entregue no cartório do 2º Ofício do Juizado Especial Cível (Foro Regional I - Santana) – 3º andar, sala 305, no horário das 13h00 às 17h00.

Informo que:

1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo);

2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 24/04/2026

Processo 0016710-24.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Fabiana Calamari Andreo Custódio -

1- Fls. 27/28: Ciente da Ficha cadastral atualizada da JUCESP carreada aos autos. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, "caput", do CDC, exige como pressuposto a caracterização, em detrimento do consumidor, do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

2- Conforme o § 5º do dispositivo legal supra, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

3- Sendo assim e tendo em conta que tanto a medida do bloqueio on line quanto a do mandado de penhora resultaram infrutíferas, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada para DETERMINAR a inclusão do sócio, THIAGO REBOLA CARNIATO (fls. 29/30), no polo passivo da demanda.

4- Proceda-se à inclusão dos executados no sistema SAJ/PG5.

5- Cite-se para apresentar embargos, desde que garantido o juízo, no prazo de dez (10) dias

6- Saliente-se que o art. 795, § 2º do CPC estabelece verdadeira inversão de ônus em favor do exequente, ao impor ao sócio, cujos bens foram constritos, e que pretender alegar o benefício da irresponsabilidade pelas dívidas da empresa, que nomeie bens da empresa, situados na mesma comarca, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do débito.

7- A propósito do rito da desconsideração da personalidade jurídica, vale trazer à colação o v. Acórdão (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0100098-46.2020.8.26.9005; Processo nº 1033888-76.2019.8.26.0001; Relator: JORGE QUADROS; Órgão Julgador: 3ª Turma do Segundo Colégio Recursal da Capital - Santana; V.U., Data do Julgamento: 25/11/2020 ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Incidente - Artigo 1.062 do Código Civil - Rito que, não observado, não conduz necessariamente à invalidade do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, os critérios da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, e, ainda, a falta de prejuízo concreto - Desconsideração feita com base no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também aos que hajam intervindo nas relações de consumo (artigo 2º) - Possibilidade - Decisão confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido".

8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP)