0016916-63.2003.8.26.0048

Processo 0016916-63.2003.8.26.0048 (048.01.2003.016916) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ati Gel Frutas Congeladas Atibaia Ltda -

Vistos. As intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa.

Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: ELSON DE ARAUJO CAPETO (OAB 129836/SP)