0017106-95.2025.8.26.0002

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0017106-95.2025.8.26.0002/SP

AUTOR: MARLI CORREIA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCILA HELENA MOURÃO E SILVA (OAB SP325089)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB SP457621)RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)RÉU: BANCO DIGIO S.A.ADVOGADO(A): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB SP136069)RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)RÉU: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 94: Para o regular prosseguimento da execução, impõe-se a análise das questões patrimoniais pendentes relativas aos bens indicados nos autos.

I – Matrícula nº 185.446 do 15º CRI de São Paulo

Conforme se extrai do R.10 e da Av.12 da matrícula, o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander (Brasil) S/A.

Nessas circunstâncias, pertencendo a propriedade resolúvel à instituição fiduciária, mostra-se inviável a penhora sobre a propriedade do bem, sendo admissível, contudo, a constrição sobre os direitos aquisitivos titularizados pelo executado, nos termos do artigo 835, XII, do CPC.

Defiro, portanto, a penhora sobre os direitos aquisitivos detidos pelo executado Roberto Facchini em relação ao imóvel da matrícula nº 185.446 do 15º CRI de São Paulo, na proporção de 50%.

Intime-se a instituição fiduciária Banco Santander (Brasil) S/A para ciência e para informar, no prazo de 15 dias, o saldo devedor atualizado do contrato.

A presente decisão servirá como termo de penhora e ofício.

II – Matrícula nº 58.099 do 5º CRI de São Paulo

Da análise da matrícula juntada aos autos, verifica-se que as cláusulas testamentárias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (Av.01 e Av.03) recaíram originariamente sobre a metade ideal pertencente a Francisco Facchini, posteriormente partilhada entre seus herdeiros (R.02).

A outra fração ideal de 50% foi adquirida pelo executado Roberto Facchini por adjudicação no arrolamento dos bens deixados por Armando Facchini (R.05), sem que, ao menos em exame preliminar dos documentos apresentados, se constate a reprodução dos referidos gravames.

Todavia, os elementos atualmente constantes dos autos não permitem afirmar, com segurança, a extensão dos gravames nem a integral cadeia registrária incidente sobre a quota-parte adjudicada ao executado.

Por cautela, determino que a parte exequente providencie o encaminhamento da presente decisão ao 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, servindo esta como ofício, para que informe, no prazo de 30 dias, se as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade atingem a integralidade do imóvel ou apenas a quota-parte originariamente vinculada aos herdeiros de Francisco Facchini.

Incumbe à parte interessada comprovar, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto aos órgãos.

A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], no prazo assinalado.

Com a vinda das informações do registrador imobiliário e da instituição fiduciária, intime-se o exequente para apresentação de planilha de débito atualizada e requerimento do que entender de direito para regular prosseguimento da execução.

Intimem-se.

Processo 0017106-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1035052-63.2025.8.26.0002) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Superendividamento - Marli Correia dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Banco Cbss - Ibi Card - - Banco Master S/A - - Bmp Sociedade de Credito Direto S.

A. - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 00171069520258260002. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCILA HELENA MOURÃO E SILVA (OAB 325089/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)