0017123-77.2025.8.26.0602

Outubro 20251 evento

1. 16 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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   Órgão

   Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   K. G. R. B.

   Advogado

   RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

   Processo 0017123-77.2025.8.26.0602 (processo principal 1040174-71.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - K.G.R.B. -

   Vistos. I)Intime-se a executada P. de S., para que dê integral cumprimento à determinação judicial, fornecendo aquilo concedido na sentença de fls. 140/142 dos autos principais, no prazo de trinta dias. Este prazo mais dilatado se justifica, porque foi a parte exequente, ao deixar de frequentar a instituição de ensino, que provocou a superveniente indisponibilização da vaga que já lhe havia sido concedida.

   Fica a executada ciente de que a multa diária incidirá até o total cumprimento da determinação, podendo, inclusive, ser majorada (Código de Processo Civil, artigo 537, § 1º, inciso I), sem prejuízo da incidência das respectivas sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de sequestro de verba pública. II)Eventual pedido de sequestro deverá ser obrigatoriamente instruído com três orçamentos atualizados daquilo buscado, e somente poderá ser formulado se escoado em branco o prazo assinalado no item "I".

   III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. IV)Servirá cópia da presente como ofício. V)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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