0017202-49.2011.8.26.0278

Processo 0017202-49.2011.8.26.0278 (278.01.2011.017202) - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Nuncia Regina Lucio -

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Nuncia Regina Lucio. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, § 2.º e §3º, inciso I, do CPC. No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se e

Intime-se. A Municipalidade deverá ser intimada via portal. - ADV: JORGE NORONHA JUNIOR (OAB 309822/SP), JULLIANO SPAZIANI DA SILVA (OAB 207315/SP), ADRIANA ALVARES DA COSTA (OAB 162730/SP), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP), LUCIANA ALVARES DA COSTA (OAB 183889/SP)