Processo 0017360-70.2012.8.26.0278 (278.01.2012.017360) - Execução Fiscal - Cofins - Coopercaixa Cooperativa Paulistana de Producão de Caixa - Em virtude da disponibilização do Comunicado Conjunto nº 586/2025, consulta a serventia a respeito do procedimento a ser adotado em relação ao presente feito convertido em digital posteriormente à data de migração realizada, via banco de dados, que se encontra pendente a expedição de ato intimatório das partes para ciência da digitalização e sua forma de tramitação convertida para processo digital, bem como para se manifestem sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas.
Considerando a Portaria Conjunta nº 10.623/2025 que alterou para estender a competência do Núcleo Especializado da Justiça 4.0 - Execuções Fiscais do Interior e Litoral, tornando-o competente para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção e tratando-se de ação de execução fiscal, embargos à execução fiscal ou embargos de terceiro em ação de execução fiscal que tramita neste ofício judicial na situação em andamento, em grau de recurso, arquivado ou suspenso, em que figuram como parte ente federal ou estadual, digitalizados após a migração, aplique-se o procedimento previsto no item 4 do Comunicado Conjunto nº 586/2025, disponibilizado no DJESP, em 24 de julho de 2025.
Quanto ao processo digital na situação de extinto, será redistribuído desde que possua incidente processual em situação em andamento, em grau de recurso, arquivado ou suspenso.
Diante do exposto, haja vista que os presentes autos amoldam-se aos itens 2, 2.1 e 4 do Comunicado Conjunto nº 586/2025, encaminhem-se os autos ao Distribuidor Local para redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
