0017507-37.2025.8.26.0506

Processo 0017507-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1007242-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Mathias - Banco Agibank S.A. -

1. Diante da integral satisfação da parte credora, JULGO EXTINTO O PROCESSO em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 15/16, a favor do exequente, no valor de R$ 1.530,62, com os acréscimos advindos da conta judicial, observado o formulário de fls.

21. Fica consignado que a ordem de pagamento será expedida em nome do titular do valor ou em nome dos advogados constituídos nos autos.

3. Servirá a presente como ofício para que a parte interessada providencie o cancelamento das averbações sobre bens e baixas de protestos, por sua conta e risco.

4. Sem custas finais a serem recolhidas, ante a nova redação do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, alterado pela Lei 17.785/2023. No entanto, intime-se a parte executada para recolher as custas de instauração do presente cumprimento de sentença, em virtude da justiça gratuita deferida a parte exequente e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na divida ativa do Estado.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. P.

I. C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP)