0017536-11.2000.8.26.0071

Processo 0017536-11.2000.8.26.0071 (071.01.2000.017536) - Arrolamento Sumário - Arrolamento de Bens - Maria Jose Lucas - Em atenção ao item III da decisão de fls. 332/335, a inventariante apresentou manifestação às fls. 341, esclarecendo que a herdeira testamentária Tertuliana dos Santos Silva é filha biológica de Tertulina Maria da Conceição, a qual também era conhecida como Tertuliana da Conceição, juntando certidões de nascimento e óbito.

Esclareceu, ainda, que Tertulina Maria da Conceição era filha pré-morta dos autores da herança José Lourenço dos Santos e Cecília Maria da Conceição Santos, circunstância corroborada pela certidão de óbito acostada aos autos. Assim, dou por satisfatoriamente esclarecida a divergência apontada no item III da decisão de fls. 332/335, ficando demonstrada a condição de neta da autora da herança ostentada por Tertuliana dos Santos Silva.

No tocante ao item II da decisão de fls. 332/335, verifico que a inventariante requereu dilação de prazo às fls. 345 e, posteriormente, às fls. 349/354, apresentou documentos pessoais, procurações e informações relativas aos sucessores de Enaura Maria dos Santos, Deide José dos Santos e Jovelina Maria da Conceição Santos, indicando os respectivos endereços para fins de citação. Defiro a regularização promovida.

Proceda a serventia ao cadastramento e/ou complementação do cadastro processual dos herdeiros e sucessores indicados às fls. 349/354, bem como ao cadastramento dos respectivos patronos constituídos, observando as procurações juntadas aos autos. Após, citem-se os sucessores indicados às fls. 349/354, nos endereços informados pela inventariante, para que, querendo, manifestem-se nos autos no prazo legal.

Quanto ao plano de partilha retificado de fls. 349/354, verifico que a inventariante promoveu a adequação dos quinhões testamentários em conformidade com a decisão de fls. 332/335, atribuindo às beneficiárias testamentárias Enaura Maria Lucca (sucedida por seus herdeiros) e Tertuliana dos Santos Silva, em partes iguais, a parcela disponível da herança da falecida Cecília Maria da Conceição Santos. Verifico, ainda, que a inventariante noticia a existência de herdeira necessária anteriormente não relacionada nas primeiras declarações, qual seja, Tertulina Maria da Conceição, filha pré-morta dos autores da herança, requerendo sua inclusão no rol de herdeiros.

Todavia, a apreciação definitiva do plano de partilha deverá aguardar a regularização do contraditório, com a citação dos sucessores indicados, bem como a definição da questão tributária pendente. A Fazenda Pública Estadual, às fls. 346, informou que o débito relativo ao imposto causa mortis decorrente do falecimento de José Lourenço dos Santos encontra-se cancelado, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual nº 12.799/2008.

Por outro lado, sustenta a existência de saldo remanescente de ITCMD relativo à sucessão de Cecília Maria da Conceição Santos, correspondente a 15,028 UFESPs, requerendo a comprovação de seu recolhimento. A inventariante, por sua vez, afirma às fls. 349/354 que o tributo já teria sido integralmente recolhido, indicando os comprovantes de fls. 19/20 dos autos. Diante da divergência, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a quitação integral do ITCMD incidente sobre a sucessão de Cecília Maria da Conceição Santos ou, não sendo o caso, promover o recolhimento do saldo apontado pela Fazenda Pública Estadual, juntando aos autos a respectiva guia e comprovante de pagamento.

Após, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para manifestação. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado no item IV da decisão de fls. 332/335, caso ainda não tenha sido efetivada a citação por edital dos herdeiros Genaro Lourenço dos Santos e Lourival Lourenço dos Santos. - ADV: VICTOR HENRIQUE TECH (OAB 367855/SP), LUCENA CRISTINA LINDOLPHO PRIETO (OAB 95450/SP)

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017536‑11.2000.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). José Renato da Silva Ribeiro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER os herdeiros Genaro Lourenço dos Santos e Lourival Lourenço dos Santos, que por este Juízo tramita uma ação de Arrolamento Sumário pelo falecimento João Lourenço dos Santos e Cecília Maria da Conceição Santos.

Encontrando‑se os herdeiros em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital e após concluídas as citações, sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil).

Fica advertido que decorrido o prazo sem manifestação, o processo seguirá em seus ulteriores termos, valendo a citação para todos os atos do processo, caso em que será nomeado curador especial (art. 257, IV do CPC). Será o presente edital, publicado na forma da lei. NADA MAIS

Processo 0017536-11.2000.8.26.0071 (071.01.2000.017536) - Arrolamento Sumário - Arrolamento de Bens - Maria Jose Lucas -

Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por José Lourenço dos Santos (falecido em 1981) e Cecília Maria Conceição Santos (falecida em 1996). O feito tramita há mais de duas décadas, e durante seu trâmite faleceram diversos herdeiros necessários (Jovelina, João Lourenço, Deide José e a anterior inventariante Enaura). Houve o processamento, registro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus Cecília (autos nº 1016059-08.2015.8.26.0071), no qual dispôs de sua parte disponível em favor da filha Enaura e da neta Tertuliana (fls. 175/177).

Às fls. 306/311, a inventariante apresentou plano de partilha atribuindo 25% da totalidade do imóvel para cada legatária. Em decisão de fls. 326 foi apontada a incorreção do plano, esclarecendo que a parte disponível da testadora corresponde a apenas 25% da totalidade do bem (metade da sua meação), devendo ser preservada a legítima dos herdeiros necessários sobre a outra metade da meação. Às fls. 330/331, a inventariante requer a reconsideração da decisão, insistindo na tese de que as legatárias devem receber 25% da totalidade do imóvel cada uma, alegando que a testadora dispôs de "50% que tinha direito".

É a síntese do necessário.

DECIDO.

I. Do pedido de reconsideração INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela inventariante às fls. 330/331, mantendo a decisão de fls. 326 por seus próprios e jurídicos fundamentos. A interpretação da inventariante incorre em erro e viola a legítima dos herdeiros necessários. O imóvel pertencia ao casal. Com o óbito de José Lourenço, 50% do bem (meação do varão) transmitiu-se aos seus herdeiros necessários.

Os outros 50% pertenciam à viúva Cecília (sua meação). Ao testar, Cecília só poderia dispor de metade de seu patrimônio (art. 1.721 do CC/1916, vigente à época, correspondente ao art. 1.846 do CC/2002), e assim o fez: quer e ora determina que a metade disponível de todos os bens que houverem por ocasião de sua morte caibam e venham a pertencer a Enaura Maria Lucca e a Tertuliana dos Santos, respectivamente filha e neta da testadora (fl. 176).

Assim, se o patrimônio total da de cujus era 50% do imóvel, sua parte disponível corresponde a 25% da totalidade do bem. Portanto, as legatárias (Enaura e Tertuliana) devem dividir entre si esses 25% do imóvel (parte disponível da viúva). Atribuir 25% do imóvel para cada uma (totalizando 50%) consumiria a integralidade da meação da viúva, deixando os demais filhos herdeiros sem a legítima materna, o que é vedado por lei.

Deverá a inventariante, portanto, retificar o plano de partilha conforme determinado anteriormente.

II. Das Citações e Representação Processual Compulsando os autos, verifico que a inventariante juntou apenas a procuração da herdeira testamentária Tertuliana dos Santos Silva (fl. 319). Para o regular prosseguimento do feito é imprescindível a citação dos sucessores dos herdeiros falecidos no curso da demanda. Assim, em observância às decisões anteriores, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a inventariante INFORME a qualificação completa e o endereço atualizado, para fins de citação, das seguintes pessoas: a) Sucessores da herdeira-filha Jovelina Maria da Conceição dos Santos (falecida em 2007 fl. 313): Benedito Manoel; Nivaldo Manoel; José Manoel; Ivone Maria; Jorge Manoel; Ivonete Maria; Nilza Maria; Rosa Maria; Humberto Manoel; e Aparecida Maria. b) Sucessores do herdeiro-filho Deide José dos Santos (falecido em 2019 fl. 315): Aparecido José dos Santos; Aparecida de Fátima José Sojo; e Marcos dos Santos. c) Sucessores da herdeira-filha Enaura Maria Lucca (falecida em 2020 fl. 262) (irmãos da inventariante): Reinaldo Aparecido Lucas; Odete de Fátima Luca Augusto; e Sirlei Aparecida Lucca.

III. Do esclarecimento sobre a filiação da herdeira testamentária Tertuliana De acordo com o Testamento Público de Cecília Maria dos Santos (fls. 175/177), a beneficiária Tertuliana dos Santos é identificada expressamente como "neta" da testadora, sendo filha de Antônio José dos Santos e Tertuliana da Conceição (esta mencionada como "já falecida" na data do testamento, em 1981). Ocorre que, embora o testamento a qualifique como neta, os nomes de seus genitores (Antônio José dos Santos e Tertuliana da Conceição) não constam na lista de filhos (herdeiros necessários) apresentada na abertura do inventário (fls.

61) ou na certidão de óbito de Cecília (fl. 73). Diante dessa divergência documental, INTIME-SE a herdeira testamentária Tertuliana dos Santos Silva, na pessoa de seu patrono constituído (fl. 319), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESCLAREÇA a cadeia de filiação em relação à autora da herança, informando se um de seus genitores era filho pré-morto de Cecília não arrolado nas primeiras declarações, ou se trata de parentesco socioafetivo, juntando, se o caso, documentos comprobatórios (certidão de nascimento/óbito de seus genitores).

IV.

Cumpra-se o determinado às fls. 326 (citação por edital dos herdeiros-filhos Lorival e Genaro).

Intime-se. - ADV: LUCENA CRISTINA LINDOLPHO PRIETO (OAB 95450/SP), VICTOR HENRIQUE TECH (OAB 367855/SP)