0017536-25.2024.8.26.0053

Processo 0017536-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Clovis Fabre - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Banco BMG S/A -

Vistos. Ciência ao exequente acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se os exequentes estão vivos.

Para manifestação, concedo prazo de 10 (dez) dias que poderá ser ampliado a depender das diligências que o procurador tenha de realizar. Deverá o procurador dos exequentes, para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando: A. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento), número do CPF dos exequentes; B.

Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes;

C. Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; D. Se há incapazes; E. Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; F. Se há cessão de crédito; G. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) H. Informem os autores os valores que devem ficar retidos a titulo de contribuição previdenciária e desconto previdenciário (IPESP, CBPM, e SPPREV), conforme Comunicado nº 157/2016.

Intime-se. - ADV: TIAGO TADEU TELLES ERNST (OAB 21107/SC), DANILO VIEIRA (OAB 47979/SC), DANILO VIEIRA (OAB 47979/SC), DANILO VIEIRA (OAB 47979/SC), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 0017536-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Clovis Fabre - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Banco BMG S/A -

Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIO E ANTECIPATÓRIO DE BAIXA DE NEGATIVAÇÃO ajuizada contra o ESTADO DE SÃO PAULO e o BANCO BMG S/A. A sentença de fls. 799/804 julgou procedente o pedido para: a) declarar nulo o contrato de financiamento realizado entre o BANCO BMG S/A e a parte autora; b) declarar inexigíveis os créditos tributários do Estado de São Paulo para com a parte autora, referentes ao veículo de placas FMJ3000, determinando o cancelamento do crédito tributário e dos protestos realizados contra a parte autora; c) condenar o réu BANCO BMG S/A ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça desde a data da celebração do referido contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da propositura da presente ação.

Sucumbente, condeno o réu BANCO BMG S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, representado pela indenização por dano moral somada ao valor dos tributos indevidamente exigidos. Considero não ter havido sucumbência entre autor e a Fazenda Estadual, na medida em que o cancelamento do crédito tributário é mera consequência da procedência do pedido em relação ao corréu BANCO BMG S/A O pronunciamento foi mantido pelo v.

Acórdão de fls. 842/851. Desde então a execução do título é processada nos autos principais e em dois incidentes, com pedido de penhora. A decisão de fls. 899/901 já determinou que a obrigação de pagar deve ocorrer em apenso próprio. A obrigação de fazer foi extinta (fls. 910). Arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: TIAGO TADEU TELLES ERNST (OAB 21107/SC), DANILO VIEIRA (OAB 47979/SC), DANILO VIEIRA (OAB 47979/SC), DANILO VIEIRA (OAB 47979/SC), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)