0017536-37.2019.8.26.0041

Processo 0017536-37.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - FABIO AUGUSTO DIAS BARRETO -

Vistos. Diante da justificativa apresentada e, atento ao principio da efetividade/utilidade, nos termos do art. 115,IV, da LEP, dispenso o sentenciado do comparecimento periódico, devendo apresentar-se em juízo sempre que intimado, com a expressa obrigação de manter seu endereço atualizado, ficando ciente de que deverá cumprir as demais condições impostas quando da concessão do regime aberto. Anote-se e altere-se o histórico de partes.

Int. - ADV: VANESSA CRISTINA DE ALMEIDA LIMONTA (OAB 400594/SP)