0017536-68.2024.8.26.0071

Processo 0017536-68.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001710-87.2021.8.26.0071) (processo principal 1001710-87.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - A.S.S.B. - M.H.S.S. -

Ante o exposto: a) DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se o mandado de prisão. Expeça-se o mandado de prisão. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§4º). O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestação vencidas e vincendas (§5º).

Paga a prestação alimentícia, o Juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão (§6º). Anote-se o valor da dívida em moeda corrente na data da respectiva decretação, com menção ao período aberto. Constar no mandado o prazo de validade de 03 (três) anos, bem como que deverá ser cumprido de forma concomitante, nos termos do Comunicado CG nº 1145/2015. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP)

Processo 0017536-68.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001710-87.2021.8.26.0071) (processo principal 1001710-87.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - A.S.S.B. - M.H.S.S. -

Ante o exposto: a) DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se o mandado de prisão. Expeça-se o mandado de prisão. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§4º). O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestação vencidas e vincendas (§5º).

Paga a prestação alimentícia, o Juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão (§6º). Anote-se o valor da dívida em moeda corrente na data da respectiva decretação, com menção ao período aberto. Constar no mandado o prazo de validade de 03 (três) anos, bem como que deverá ser cumprido de forma concomitante, nos termos do Comunicado CG nº 1145/2015.. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP)

Processo 0017536-68.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001710-87.2021.8.26.0071) (processo principal 1001710-87.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - A.S.S.B. - M.H.S.S. - HOMOLOGO para os devidos fins, o acordo firmado entre as partes (fls. 82-86). Declaro suspenso o presente cumprimento de sentença pelo prazo concedido pelo(a) Exequente para que o(a) Executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922).

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) Exequente quanto ao cumprimento do acordo. Prazo: 05(cinco) dias. Mantendo-se silente, tornem os presentes autos conclusos para extinção (DESP 18). Determino, ainda, a regularização da representação processual por parte do Executado, no prazo de 05(cinco) dias. Por ora, suspenso a ordem proferida nestes autos aos 02 de outubro de 2025. Determino, ainda, a liberação desta nestes autos, bem como sua publicação, salientando ao Executado que deverá adimplir as parcelas com regularidade e pontualidade, sob pena de reapreciação do pedido.. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP)

Processo 0017536-68.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001710-87.2021.8.26.0071) (processo principal 1001710-87.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - A.S.S.B. - M.H.S.S. - HOMOLOGO para os devidos fins, o acordo firmado entre as partes (fls. 82-86). Declaro suspenso o presente cumprimento de sentença pelo prazo concedido pelo(a) Exequente para que o(a) Executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922).

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) Exequente quanto ao cumprimento do acordo. Prazo: 05(cinco) dias. Mantendo-se silente, tornem os presentes autos conclusos para extinção (DESP 18). Determino, ainda, a regularização da representação processual por parte do Executado, no prazo de 05(cinco) dias. Por ora, suspenso a ordem proferida nestes autos aos 02 de outubro de 2025. Determino, ainda, a liberação desta nestes autos, bem como sua publicação, salientando ao Executado que deverá adimplir as parcelas com regularidade e pontualidade, sob pena de reapreciação do pedido. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP)