0017536-82.2018.8.26.0005

Processo 0017536-82.2018.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - G.B. -

Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu G. B. quanto aos fatos descritos na denúncia, por não existirem nos autos provas suficientes para a condenação. Tendo em vista a ausência de situação de risco ou estado de fundado temor da vítima, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas nos autos do processo nº 0013846-45.2018.8.26.0005.

Ante a ausência de interesse recursal manifestada pelas partes, reconheço o trânsito em julgado da sentença nesta data. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, bem como ao cancelamento de eventuais registros provisórios oriundos desta ação. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona do réu.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS (OAB 79101/SP)