0017762-16.2023.8.26.0554

Processo 0017762-16.2023.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - VICENTE EURICO GERVASIO -

1- Fls. 42/42: Defiro o parcelamento da prestação pecuniária nos moldes requeridos pela Defesa (3 parcelas mensais e sucessivas).

2- No mais, a Defesa pretende a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra de natureza pecuniária, a ser quitada após o término do pagamento da prestação pecuniária. Sustenta que o sentenciado é pessoa de idade avançada e tem condição de saúde prejudicada. Juntou relatório médico (fls. 46). A i. Promotora de Justiça concordou com o pedido, requerendo a substituição por 12 cestas básicas, no valor de R$ 500,00 cada (fls. 62).

Decido. Considerando a idade avançada do sentenciado, bem como o documento médico juntado, entendo que o pedido comporta deferimento, notadamente para que se preserve a finalidade essencial da execução criminal, qual seja, a harmônica reintegração social do sentenciado. Todavia, à vista do montante de pena imposta (3 anos) e das circunstâncias do caso, entendo razoável a substituição por cestas básicas no valor de três salários mínimos, um para cada ano de pena substituída.

Nesses termos, defiro a substituição da prestação de serviços à comunidade pela entrega de cestas básicas, no valor total de três salários mínimos, considerado o valor vigente à época do pagamento, ao Banco Municipal de Alimentos (Avenida dos Estados, nº 2195, Bairro Santa Teresinha, nesta Cidade e Comarca), postergando-se o pagamento ao término de cumprimento da prestação pecuniária. Procedam-se às anotações e comunicações devidas, inclusive ao Juízo de origem.

3- Fica, desde logo, intimada a Defesa para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da segunda parcela da prestação pecuniária, sob as penas legais.

Intime-se. - ADV: MOACIR PASSADOR JUNIOR (OAB 80445/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP)