0017851-96.2025.8.26.0577

Processo 0017851-96.2025.8.26.0577 (processo principal 1030823-23.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - F.P.M. - U.S.J.C.C.T.M. -

Vistos. Trata-se de execução/fase de cumprimento de sentença na qual se pretende implementação judicial da condenação levada a efeito decorrente de tratamento de saúde. A parte executada sustentou medianamente o atendimento da obrigação e pleno cumprimento da decisão judicial.

É o relatório.

DECIDO. A execução/fase de cumprimento deve ser extinta em razão da comprovação de atendimento da obrigação e pleno cumprimento da decisão judicial, ainda que com inicial controvérsia de escolhas, ao menos por ora e nos limites dos documentos carreados aos autos que as partes concordaram que esta havendo correto adimplemento.

Ante o exposto, sobrevindo notícia e comprovação de atendimento da obrigação e pleno cumprimento da decisão judicial, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrência lógica, não há sucumbência pela singeleza da questão na sua rejeição liminar sem ônus, sem prejuízo de eventual repropositura se houver descumprimento comprovado. Ao arquivo com as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP)

Processo 0017851-96.2025.8.26.0577 (processo principal 1030823-23.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - F.P.M. - U.S.J.C.C.T.M. -

Vistos. Na forma do artigo 513, § 4º do CPC, transcorrido mais de 1 ano do trânsito em julgado da sentença,intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, do CPC). Transcorrido o prazo de pagamento, inicia-se o prazo de eventual impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do CPC).

Não ocorrendo pagamento no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. E, para prosseguimento, a parte exequente apresentará memória de cálculo atualizada e pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Havendo obrigação de fazer, intime-se nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Carta/Mandado. Sem andamento correto por mais de 30 dias, independente de nova intimação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)