0018096-23.2024.8.26.0002

Processo 0018096-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1105445-81.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Jorge -

Vistos. Expeça-se ofício às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia Ltda., para que informem se o executado, Leonardo Nogueira Carlos (CPF/MF nº 386.***.***-80, possui cadatro ativo junto às referidas plataformas. Se positivo, proceda-se o bloqueio do crédito até o limite da dívida de R$ 38.094,07 (trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sete centavos). SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO OFÍCIO que deverá ser protocolado pelo credor. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. São Paulo, 11 de março de 2026. - ADV: DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)

Processo 0018096-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1105445-81.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Jorge -

Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 197/207. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min.

Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)