0018416-63.2025.8.26.0576

Processo 0018416-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1047532-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Daniels Gomes de Souza -

Vistos. Observo que a certificação do trânsito em julgado nos autos principais (fls. 596), foi lançada equivocadamente, quando, na realidade, o feito principal deveria seguir para o julgamento do recurso inominado interposto (fls. 573/588). Assim, rejeito o presente incidente e determino o prosseguimento dos autos principais, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado emitida, devendo ser certificado o eventual decurso do prazo para contrarrazões de apelação e posterior remessa dos autos à E.

Superior Instância. Após, baixe-se e arquive-se o presente incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP)