0018657-08.2005.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0018657-08.2005.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ildonete Reis Toscano (Espólio) e outro - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A - Autoban - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos, na forma do art. 942 do CPC, deram provimento ao recurso, vencida a relatora sorteada, que declara. Voto com o segundo juiz. - DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DIREITO SOBRE ÁREA ÀS MARGENS DE RODOVIA III. RAZÃO DE DECIDIR: IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO NA QUAL A PROPRIETÁRIA NÃO FOI CITADA. ÁREA QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA, NEM FAZ PARTE DA FAIXA DE DOMÍNIO OU FAIXA NON AEDIFICANDI. DESAPROPRIAÇÃO CONTRA QUEM NÃO ERA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO NÃO PODE PREVALECER CONTRA QUEM NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM POR RETROCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL, DEVENDO A AUTORA INDENIZAR PELAS DEMOLIÇÕES REALIZADAS EM VALOR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - () - 1º andar

DESPACHO

Nº 0018657-08.2005.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ildonete Reis Toscano (Espólio) - Apelante: Tania de Cassia Toscano Finardi (Inventariante) - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A - Autoban - Interessado: Paulo Roberto Toscano (Espólio) - Interessado: Deni Cecília dos Santos Toscano - Interessado: Adriane Cecília Toscano - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 30/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 11 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Pedro Paulo de Siqueira Vargas (OAB: 296894/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira () - () - () - 1º andar