0018847-92.2010.8.26.0198

Processo 0018847-92.2010.8.26.0198 (198.01.2010.018847) - Execução de Título Extrajudicial - Gelmar Fomento Mercantil Ltda - Cláudio Luiz de Araujo -

Vistos. Fls. 611/612: Renúncia da advogada da parte executada. Antes de apreciar o pedido de renúncia, deverá a advogada comprovar ao menos o envio de correspondência para o endereço do contrato de honorários, mesmo que o retorno do aviso de recebimento seja negativo, na tentativa de notificação de seu cliente acerca da renúncia pretendida. Ocaput do Art. 112estabelece que o advogado poderenunciar ao mandato a qualquer tempo, desde quecomprove a comunicação ao mandante, permitindo que este nomeie um sucessor (CPC/2015, Art. 112).

Diante disto, concedo à advogada o prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos aviso de recebimento remetido para o endereço do contrato de honorários. Defiro o quanto requerido as fls. 613, no que diz respeito à expedição de mandado, conforme solicitado, observando-se o endereço informado. Em relação ao pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a suspensão/apreensão da CNH do executado, como forma de compelir o devedor a informar o paradeiro do veículo objeto de restrição já efetivada nos autos, anoto que a pretensão não comporta acolhimento.

É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, desde que voltadas à efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, tais providências devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade ao executado e adequação ao fim buscado, não podendo assumir caráter meramente punitivo. No caso concreto, verifica-se que já foi deferido e efetivado o bloqueio de circulação do veículo via Renajud, providência adequada e suficiente para impedir a transferência e a circulação do bem, além de estimular sua localização por meios ordinários.

A suspensão da CNH, por sua vez, não guarda relação direta com a satisfação do crédito, tampouco se mostra apta a contribuir para a localização do veículo. Ao contrário, revela-se medida excessiva e desproporcional, especialmente porque não se destina a assegurar o pagamento da dívida, mas sim a impor constrição de natureza pessoal que, na prática, assume contornos de sanção. A jurisprudência do E.

TJ/SP tem reiteradamente decidido que a suspensão da CNH somente se justifica quando demonstrada sua necessidade, adequação e utilidade concreta para a efetividade da execução, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da existência de meios executivos típicos já adotados. Assim, a medida postulada não se mostra razoável, tampouco proporcional, motivo pelo qual deve ser indeferida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão/apreensão da CNH do executado.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), KAREN PRISCILA DA SILVA (OAB 403736/SP)