Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
- Advogado
- LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 218195/SP)
Processo 0019030-07.2021.8.26.0577 (processo principal 1019838-63.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
Vistos. Fls. 159: Defiro. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o Município. Int. - ADV: LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 218195/SP)