Intimação
D- Órgão
- Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, CRISTIANE VALÉRIA NASCIMENTO
- Advogados
- CLINGER XAVIER MARTINS (OAB 229407/SP), RONALDO ABUD CABRERA (OAB 148504/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0019080-05.2010.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Araçatuba - Apelado: Cristiane Valeria Nascimento - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO QUE DEVE ESTAR PARADO EM RAZÃO DE FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO QUE PRESCREVE A EXECUÇÃO - SÚMULA 150 DO STF EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE CORRESPONDE A SEIS MESES, CONTADOS DO TÉRMINO DO TEMPO FIXADO PARA A SUA APRESENTAÇÃO - ARTS. 33 E 59 DA LEI Nº 7.357/85. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, EM PRINCÍPIO, É INICIADA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL SEM PROVIDÊNCIA DO INTERESSADO CASO EM QUE, EM SE TRATANDO DA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 921, III, § 1º, DO CPC, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, CONFORME ESTIPULA O § 4º DO ART. 921 DO CPC - CASO EM QUE, EMBORA O ART. 791, III, DO CPC DE 1973 NÃO ESTABELECESSE PRAZO CERTO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DURANTE O QUAL NÃO CORRIA A PRESCRIÇÃO, TAL QUESTÃO ERA SOLUCIONADA COM A FIXAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PREVISTO NO ART. 265, § 5º, DO CPC DE 1973.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO QUE FOI SUSPENSO EM 4.7.2023 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EXEQUENTE QUE VOLTOU A MOVIMENTAR O PROCESSO APENAS EM 11.4.2025, QUANDO JÁ SE VERIFICARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JÁ COMPUTADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO DESNECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.604.412-SC, EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO SENTIDO DE NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO CREDOR APENAS PARA OPOR FATO IMPEDITIVO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE ELE FEZ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA MANTIDO O DECRETO DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO , DO CPC APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () (Procurador) - () - 3º andar