0019082-08.2010.8.26.0506

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0019082-08.2010.8.26.0506/SP

RÉU: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB SP253418)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referidos planos, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.

Ante o acima exposto, cientifiquem-se as partes do levantamento da suspensão;

Intime-se da possibilidade de adesão, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, ao acordo coletivo celebrado no âmbito nacional homologado pela Corte Suprema, facultada aos poupadores a adesão no portal (www.pagamentodapoupanca.com.br).

Informado nos autos a realização do acordo, tornem conclusos para extinção.

Na ausência de manifestação, o feito ficará suspenso pelo prazo estipulado na ADPF 165.

Intime-se a parte autora por meio de carta, ante a impossibilidade técnica de intimação dos advogados.

Cumpra-se e intime-se.

Ribeirão Preto, 1º de abril de 2026

Processo 0019082-08.2010.8.26.0506 (2363/2010) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabel Cristina Bergamini Lomonaco - Banco Bradesco S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00190820820108260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PATRICIA CALIL BARRIATTO (OAB 74231/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

Processo 0019082-08.2010.8.26.0506 (2363/2010) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabel Cristina Bergamini Lomonaco - Banco Bradesco S/A -

Vistos. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referidos planos, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado. A adesão poderá ser realizada pelo sítio eletrônico oficial: www.pagamentodapoupanca.com.br, mediante cadastro e envio da documentação exigida, observadas as condições e prazos estabelecidos, comunicando-se nos autos.

Intime-se a parte autora para manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela requerida nas fls. 161/162, em 5 (cinco) dias. No mais, ficam as partes intimadas de que havendo ajuste de vontades para celebração do acordo, deverão juntar nos autos a minuta da avença ou termo correspondente para eventual homologação, devendo nele constar as cláusulas estipuladas para a obrigação e o seu cumprimento (como data, forma e local de pagamento; multa(s) e outras previsões decorrentes da inadimplência; etc.), observando os limites estabelecidos pelo STF.

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), PATRICIA CALIL BARRIATTO (OAB 74231/SP)