0019082-37.2025.8.26.0100

Processo 0019082-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1035626-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Biomont Coleta e Comercio de Oleos e Gorduras Residuais Ltda - Euro Bank Garantias, Representada Pelo Sócio Bruno Rafael Yamaguishi de Souza, -

Vistos.

1. Fls. 63: Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O

C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g.

TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado,AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel.Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel.Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel.Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel.Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel.Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022).

Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, já ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei.

No mesmo senso, TJSP,AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida à falta de subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial.

Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará, especialmente em se tratando de contas bancárias que sabidamente não são mais utilizadas pela parte executada.

2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, providenciando o necessário a tanto, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC).

3. Oportuno reiterar que todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas na Resolução TJSP nº 551/11 e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA ANTUNES (OAB 366779/SP), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP)

Processo 0019082-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1035626-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Biomont Coleta e Comercio de Oleos e Gorduras Residuais Ltda - Euro Bank Garantias, Representada Pelo Sócio Bruno Rafael Yamaguishi de Souza, - Fls. 51: Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF.

As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens.

Indefiro a consulta de relacionamentos de pessoa jurídica via CCS-Bacen. A referida base de dados constitui "sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes" (Circular Bacen nº Circular nº 3.347/2007). Presta-se, precipuamente, à identificação de eventual uso ilícito de conta de titularidade de terceiro mediante vínculo de representação em nome da parte executada (procuração ou representação legal).

Em se tratando a ora executada de pessoa jurídica, a hipótese de pesquisa não se aplica. Conferidas as custas pertinentes (fls. 52/54), providencie a z. serventia a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via Serasajud. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ADRIANA CRISTINA ANTUNES (OAB 366779/SP), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP)

Processo 0019082-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1035626-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Biomont Coleta e Comercio de Oleos e Gorduras Residuais Ltda - Euro Bank Garantias, Representada Pelo Sócio Bruno Rafael Yamaguishi de Souza, - Fls. 16/17: O presente incidente versa exclusivamente acerca do ônus de sucumbência em decorrência da rejeição dos embargos à execução, devendo o montante principal ser perseguido nos autos do processo principal (execução nº 1094131-38.2023.8.26.0100).

Proceda a parte exequente à juntada de planilha retificada de cálculos em 15 dias. Após, conclusos. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.

Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), ADRIANA CRISTINA ANTUNES (OAB 366779/SP)