0019083-90.2012.8.26.0451

Junho 20251 evento

1. 17 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   ESTADO DA BAHIA, TREVO TRANSPORTES LTDA, MUNICÍPIO DE IRAMAIA

   Advogados

   ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 12874/BA), JANJÓRIO VASCONCELOS SIMÕES PINHO (OAB 16651/BA)

   Processo 0019083-90.2012.8.26.0451 (451.01.2012.019083) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Trevo Transportes Ltda - ESTADO DA BAHIA - - Município de Iramaia - Em que pese o alegado pelos réus, a análise da fixação da competência, como matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão e pode ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não decidida anteriormente.

   No caso, a questão foi suscitada e decidida a fls.191/192, motivo pelo qual não há respaldo legal para que seja novamente apreciada, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 5.492 e 5.737. No mais, remetam-se os autos à conclusão para prolação de sentença.

   Intime-se. Piracicaba, 17 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 12874/BA), JANJÓRIO VASCONCELOS SIMÕES PINHO (OAB 16651/BA)

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