0019086-11.2019.8.26.0577

Processo 0019086-11.2019.8.26.0577 (processo principal 1014164-41.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ricardo de Freitas Miranda Filho - Maria das Graças Barbosa Ribeiro -

Vistos. O Exequente foi intimado a apresentar a certidão de trânsito em julgado do Acórdão, com vista ao prosseguimento do cumprimento de sentença (fls. 466). Posteriormente, o Exequente manifestou-se nos autos e juntou a referida certidão, a qual atesta o trânsito em julgado ocorrido a 1 de julho de 2026 (fls. 491). Na mesma oportunidade, o Exequente requereu a imediata penhora eletrónica e averbação do imóvel de matrícula n.º 177.290, fundamentando o pedido no reconhecimento definitivo de fraude à execução por parte do Tribunal (fls. 485/490).

Solicitou também que a presente decisão sirva como termo de constrição, requerendo, ato contínuo, a avaliação judicial do bem por Oficial de Justiça e a consequente intimação da Executada (482/484). Por fim, regista-se a existência de um requerimento anterior para que as intimações do Exequente sejam efetuadas em nome de um advogado específico (fls. 469). Vieram conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Sobre o reconhecimento da fraude e o pedido de penhora, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Exequente, reconhecendo expressamente que a alienação do imóvel de matrícula n.º 177.290 se consubstanciou em fraude à execução (fls. 485/490). A definitividade desta decisão está inequivocamente demonstrada pela certidão de trânsito em julgado agora apresentada aos autos (fls. 491). Em face deste enquadramento, a consequência jurídica direta é a sujeição do referido bem à presente execução.

Em que pese a possibilidade de penhora, compulsando os autos, verifico que em seu pedido o exequente deixou de juntar a certidão atualizada do imóvel, documento imprescindível para apreciação de seu pedido. Assim, providencie o exequente a juntada de matrícula atualizada, no prazo de 15 dias. Com a juntada da certidão, tornemos autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. No mais, proceda a UPJ à anotação no sistema para que todas as publicações e intimações referentes ao Exequente sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr.

Yvan Baptista de Oliveira Júnior (OAB/SP n.º 164.510). Int. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 164510/SP), DANIEL CHALIS MIRON FRANCO (OAB 267632/SP)