0019086-28.2022.8.26.0602

Processo 0019086-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1031773-25.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Willian Kraft - Residencial Jardim Botânico Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - JC Morais Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 369/371: a executada opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 364/365.

Sustentou que a decisão incidiu em omissão, pois não teria analisado a alegada inexistência de bens penhoráveis, o esgotamento das diligências de constrição, a ausência de atividade econômica e a suposta inutilidade da continuidade da execução. Alegou violação ao princípio da duração razoável do processo e defende a extinção do feito. Entretanto, não há vício a sanar. A decisão enfrentou adequadamente a tese deduzida na impugnação, a executada não pode requerer a extinção da execução apenas porque não possui patrimônio para satisfazer o débito.

O fundamento adotado é suficiente para resolver a controvérsia. As alegações da embargante apenas expressam inconformismo com o entendimento judicial, o que não autoriza o uso dos embargos de declaração. A via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito nem à revisão do conteúdo decisório. Diante disso, recebo os embargos de declaração, mas, no mérito, rejeito-os.

Intime-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), ADRIANA APARECIDA LOPES (OAB 247996/SP)