0019086-77.2025.8.26.0002

Processo 0019086-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1071500-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Mapfre Seguros Gerais S.A. -

Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

Processo 0019086-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1071500-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Mapfre Seguros Gerais S.A. -

Vistos. De rigor que houve modificação do art.82, par.3º do CPC ao isentar o advogado de recolher custas iniciais em procedimento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença. Ocorre que aqui no Judiciário paulista, há em plena vigência a lei estadual 17785/23 que dispõe expressamente sobre a necessidade de todo exequente ao recolhimento de 2%sobre o valor da execução ao exequente. Deste modo, há evidente conflito de leis.Ocorre que o art.151, III da CF é expressa que não cabe à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município.

Posto isto, se o fato gerador é quando do ajuizamento, à evidência, arca o exequente que, após, se ressarce com a inclusão de soma com o principal. Em havendo, pois, flagrante inconstitucionalidade que declaro de maneira difusa da lei federal 15109/25, sendo que, o atingido, que se valha do recurso cabível. Recolha-se, pois, a taxa inicial, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por falta de comprovação de pressuposto processual de formação positivo.

Intime-se. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)