Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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Processo sigiloso
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2025
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Processo 0019087-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1077619-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - L.S.H.T. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00190876220258260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.
Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP)
Processo 0019087-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1077619-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - L.S.H.T. - Fls.239/242: DÊ-se ciência à parte autora sobre a(s) resposta(s) da(s) pesquisas eletrônicas realizadas visando a localização de endereços, devendo requerer o que de direito em cinco dias. Caso haja interesse por novas diligências, deverá peticionar indicando um a um os endereços ainda não diligenciados, abstendo-se de pedidos genéricos como: "todos os endereços ainda não diligenciados", juntando as respectivas taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP)
Processo 0019087-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1077619-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - L.S.H.T. -
Vistos. Defiro pesquisas de endereços pelo sistema PETRUS, nos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Providencie a Serventia. Com as pesquisas, dê-se ciência à parte exequente através de ato ordinatório, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito com a indicação de endereços para novas diligências, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC).
Int. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP)
Processo 0019087-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1077619-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - L.S.H.T. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP)
Processo 0019087-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1077619-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - L.S.H.T. -
Vistos. De início, expeça-se mandado de intimação para pagamento do débito para o endereço indicado à fl. 28, observando-se a gratuidade de justiça concedida à parte exequente. No mais, em que pesem os argumentos trazidos pela parte exequente às fls. 29/36, indefiro o pedido de reserva de crédito. Em primeiro lugar, em verdade, trata-se de efetivo pedido de penhora no rosto dos autos, cuja pedido pode ser renovado em momento futuro apropriado.
Ocorre que, como sabido, as medidas constritivas de penhora só podem ser deferidas após a regular citação/intimação da parte devedora, o que ainda não ocorreu. Logo, imperioso aguardar-se a efetiva intimação do devedor. Aliás, essa é, precisamente, a regra do CPC. Veja-se: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Ora, verifica-se claramente que a regra de nosso sistema processual é, em primeiro lugar, possibilitar a chance de pagamento voluntário pela parte executada, cominando de multa e majoração dos honorários a conduta do devedor contumaz. Ato contínuo, em caso de não pagamento, seguem-se as medidas constritivas para satisfação do crédito do exequente. Por último, há que se observar que o CPC consagra uma ordem, embora não rígida, mas preferencial de penhora, conforme artigo 835 do CPC.
O pedido da parte exequente, conquanto bem embasado, parte da premissa da ineficácia absoluta das medidas constritivas preferenciais e ordinárias, a exemplo da ferramenta Sisbajud, a qual têm se revelado muito eficaz. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de reserva de crédito da parte exequente, determinado a regular intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito, nos termos do do CPC.
Processo 0019087-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1077619-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - L.S.H.T. - A parte autora está intimada a tomar ciência da devolução do(a)(s) mandado(s)/carta(s) expedido(a)(s) para citação/intimação do(a) requerido(a)/executado e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, recolhendo a diligência do oficial de justiça, para que o ato seja repetido por meio de mandado. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP)
Processo 0019087-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1077619-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - L.S.H.T. - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%.
Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 81 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP.
Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte.
Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial.
Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es).
Processo 0019087-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1077619-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - L.S.H.T. - Considerando-se que a parte exequente, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas, deverá apresentar planilha de cálculo discriminando o débito e o valor da taxa judiciária atinente à instauração deste incidente, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP)
Intime-se. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP)
Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos.
Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso.
Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP)