0019087-79.2013.8.26.0100

Processo 0019087-79.2013.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Conceição Aparecida de Souza - Agnaldo Felix de Souza Junior e outro -

Vistos. Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 383/387 e 388/391 destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de AGNALDO FELIX DE SOUZA e IVANY JOSÉ DE SOUZA, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Certidões negativas às fls. 476/478, 484/485, 490 e 492/493. Anuência da Fazenda Estadual quanto ao recolhimento do ITCMD às fls. 463/464. Considerado o caráter consensual da partilha e inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha para registro da transmissão dos bens imóveis, nos termos do Provimento CG 14/2020, bem como alvarás para transmissão dos bens móveis, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe.

Sem custas ante a gratuidade concedida (fls. 14). P.

I. C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP)

Processo 0019087-79.2013.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Conceição Aparecida de Souza - Agnaldo Felix de Souza Junior e outro -

Vistos. Tendo em vista o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais nº 1.896.526 e nº 1.895.486, tanto nas ações de inventário como de arrolamento, compete aos interessados a apresentação de certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), certidões negativas estaduais e municipais em nome do de cujus, e certidões negativas municipais relacionadas a todos os imóveis arrolados.

Confira-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.074, no bojo dos precedentes acima: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Para tanto, fixo o prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP)