Intimação
D- Órgão
- Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
- Advogado
- RAQUEL DE FREITAS MENIN (OAB 160737/SP)
Processo 0019251-34.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos -
Vistos.
1. Por tratar-se de empresa individual, seu responsável responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
2. Assim, RETIFIQUE-SE o polo passivo da ação, incluindo-se NEUSA CARDOSO DE MIRANDA ANDRADE, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 040.***.***-52 o representante legal do(a) executado(a), efetuando-se as anotações necessárias.
3. Após, cite(m)-se como requerido via AR, observando-se o(s) endereço(s) fornecido(s). 4.Cumprida a diligência, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: RAQUEL DE FREITAS MENIN (OAB 160737/SP)