Intimação
D- Órgão
- Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- SAMUEL MENDES FERREIRA
- Advogados
- LUANA RODRIGUES DE MACEDO (OAB 517419/SP), RAUL WHITEHEAD PEREIRA ANTUNES (OAB 543779/SP)
Processo 0019257-92.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Samuel Mendes Ferreira -
Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Samuel Mendes Ferreira, RG: 56152248, RJI: 170.***.***-18, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória
II - Pacaembu/SP, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: LUANA RODRIGUES DE MACEDO (OAB 517419/SP), RAUL WHITEHEAD PEREIRA ANTUNES (OAB 543779/SP)