Intimação
D- Órgão
- Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- RAPHAEL FELICIO DURAN
- Advogado
- JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)
Processo 0019351-28.2009.8.26.0362 (362.01.2009.019351) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Raphael Felicio Duran -
Diante do exposto, CONCEDO ao(à) executado(a) INDULTO previsto no Decreto Presidencial n° 12.338/2024 e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta no presente feito, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)