Processo Nº 0019521-54.2019.8.26.0554 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0019521-54.2019.8.26.0554 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

Outubro 20251 evento

29 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Santo André - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, FERNANDO VERISSIMO DA SILVA
Advogados
ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), OTILIA CARVALHO DOS ANJOS (OAB 90983/SP)
Processo 0019521-54.2019.8.26.0554 (processo principal 1007473-17.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Fernando Verissimo da Silva -
Vistos, Fls. 382/383: Nos termos da Lei nº 15.109/2025, que alterou a Lei nº 13.105/15, o advogado foi dispensado do adiantamento de custas processuais, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, passando a vigorar o art. 82, da Lei 13.105/15, acrescido do § 3º, que dispõe: § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
Seja como for, tal dispositivo legal não trata de isenção, e não engloba as demais taxas e despesas do processo. A respeito: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
Decisão que determinou à parte agravante exequente o recolhimento das despesas relacionadas a pesquisa de bens pelo Sistema Sisbajud - No que concerne às ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, e às execuções ou cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, a isenção do §3º do art. 82, CPC promoveu a dispensa de adiantamento de custas processuais, conceito que não engloba despesas processuais Manutenção da r. decisão agravada.
Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2188703-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional
II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025)
Diante do exposto, deverá o exequente arcar com o valor das diligências para andamento do cumprimento de sentença. Assim, certifique a serventia se os valores recolhides às fls. 380/381 estão de acordo com o determinado no ato ordinatório de fls. 370, se necessário, o exequente para complementação no prazo legal. Oportunamente, a determinação de fls. 369 para diligência junto ao INFOJUD.
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0019521-54.2019.8.26.0554

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