0019651-28.2003.8.26.0482

Processo 0019651-28.2003.8.26.0482 (482.01.2003.019651) - Cumprimento de sentença - Cheque - Posto Zap Presidente Prudente Ltda - Daniel da Silva Fernandes -

Vistos. Fls. 1090/1092 - Mantenho a decisão proferida a fls. 1076/1077 por seus próprios fundamentos. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran para apurar eventual comunicação de compra/venda atribuída ao executado, visto que se trata de requerimento meramente especulativo. Ademais, trata-se de pedido genérico sem qualquer indício de eventual fraude que possa ter sido praticada pelo executado.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA INVESTIGATIVA DE CARÁTER EXPLORATÓRIO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Detran para apurar eventual comunicação de venda atribuída ao executado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se, no curso do cumprimento de sentença, é cabível a requisição de informações ao Detran sobre comunicações de venda de veículos, sem indícios de ocultação patrimonial ou fraude contra credores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A mera consulta acerca de comunicações de venda não demonstra titularidade de veículos pelo executado, porque tal comunicação pode ser realizada por terceiros e não implica propriedade, tampouco constitui indício suficiente de ocultação patrimonial.

4. A medida postulada tem caráter investigativo amplo e finalidade exploratória, incompatível com a instrumentalidade da execução, sobretudo quando ausentes elementos mínimos que indiquem fraude.

5. A adoção de providências atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil pressupõe fundamentação concreta, proporcionalidade e necessidade, não se justifica por presunções genéricas ou pela mera frustração de diligências anteriores.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A expedição de ofício ao Detran para levantamento de comunicação de venda de veículos, no curso da execução, exige demonstração de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial.

2. Medidas executivas de caráter investigativo amplo e especulativo são incompatíveis com a natureza instrumental do processo executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e 789. jurisprudência relevante citada: n/a. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368533-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 20/02/2026; Data de Registro: 20/02/2026) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP)

Processo 0019651-28.2003.8.26.0482 (482.01.2003.019651) - Cumprimento de sentença - Cheque - Posto Zap Presidente Prudente Ltda - Daniel da Silva Fernandes -

Vistos Fls. 1042/1044. Trata-se de pedido formulado pela exequente visando a penhora de direitos creditório (cashback, milhas aéreas) que o executado possa vir a ter perante as instituições de cartão de crédito.

Decido. A simples penhora de eventuais milhas e "cashbacks" não representa efetividade à execução, visto que não possuem valor econômico e que não há mecanismo oficial para apuração do real valor monetário desses. Assim, indefiro o pedido. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu a penhora de pontos em programa de milhagem. Manutenção. A medida não representa efetividade à execução, pois não têm valor econômico.Os pontos em programa de fidelidade e mesmo eventual "milhagem" em programas fornecidos eventualmente pelos cartões de crédito, devem ser convertidos em dinheiro.

Porém, ao que consta, não há mecanismo oficial para apuração de seu real valor monetário para os fins colimados. Portanto, a medida perseguida é mesmo inócua e não atende aos princípios da celeridade e efetividade da execução, porque não há mecanismos para sua implantação/efetivação, além de que não se apresenta hábil como meio de pesquisa de bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2349240-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Agravo de Instrumento.

Ação de execução contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis de cartões de crédito, pontos, milhas e cashback. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Penhora de recebíveis de cartão de crédito que consiste em faturamento e não dinheiro à disposição da pessoa jurídica.

Possibilidade da penhora, observando-se patamar razoável. Penhora de pontos, milhas e cashback. Medida ineficaz, bens que não possuem valor econômico. Ausência de mecanismo para concretização da medida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286762-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

Processo 0019651-28.2003.8.26.0482 (482.01.2003.019651) - Cumprimento de sentença - Cheque - Posto Zap Presidente Prudente Ltda - Daniel da Silva Fernandes - Fls. 961: Defiro. Expeça-se ofício à(s) empresa(s) às instituições administradoras de consórcios indicadas pela parte exequente a fls. 965/967, solicitando as providências necessária para informar a este Juízo sobre eventual existência de consórcios em nome do(a)(s) executado(a)(s)/pessoa(s) acima qualificada(s), bem como seus respectivos saldos, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do ofício.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse), encaminhamento e diligências para atendimento, devendo comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

No mais, manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. Presidente Prudente, 18 de dezembro de 2025. Aline Sugahara BertacoJuiz(a) de Direito - ADV: RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)