0019829-05.2003.8.26.0602

Processo 0019829-05.2003.8.26.0602/01 (apensado ao processo 0019829-05.2003.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jose Roberto Rodrigues - CEC Sociedade de Fomento Mercantil Ltda - - Carlos Eduardo Cury - - Tricury Empreendimentos S/c Ltda -

Vistos.

1. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ dos executados.

2. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda dos devedores no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso.

3. ARISP: Defiro o acionamento do sistema ARISP para pesquisa de bens imóveis em nome dos executados.

4. SERASAJUD: Defiro o acionamento do sistema Serasajud para inclusão dos dados dos executados no cadastro de inadimplentes.

5. CNIB: Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, a fim de incluir os dados dos executados na Central de Indisponibilidade de Bens, via CNIB. Proceda a Serventia ao registro dos dados da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme postulado.

6. Indefiro, neste momento processual, novo acionamento do sistema Sisbajud para penhora de valores nas contas da parte devedora. Isto porque a penhora anterior no mesmo sistema ocorreu recentemente, há menos de seis meses, não tendo decorrido lapso temporal dentro da razoabilidade para repetição do ato. Tal medida poderá ser revista assim que decorrido o prazo acima estipulado.

7. Embora a nova sistemática trazida pelo artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil confira ao magistrado amplos poderes para assegurar o cumprimento da ordem judicial, há que se considerar como ponto contraposto os preceitos mandamentais contidos na Constituição Federal, a qual consagra dentre outros direitos, o de ir e vir, logo, em razão aoprincipioda proporcionalidade e razoabilidade, observado o processado nos autos, indefiro as medidas executivas indutivas e atípicas formuladas (bloqueio da CNH e passaporte), uma vez que eventual acolhimento imporia limitações a direitos constitucionais absolutamente estanques à pretensão jurisdicional em processamento.

8. Indefiro o pedido de consulta ao sistemaCCS-BACENsob o fundamento de ser essa uma medida excepcional reservada a investigações financeiras no âmbito criminal, não sendo adequada à busca de patrimônio dos executados. 9.Por fim, Indefiro a busca de bens a ativos financeiros do executado pelo sistemaSIMBA, pois esse sistema é destinado principalmente à investigação de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, e sua utilização envolve quebra de sigilo bancário, o que exige a presença de indícios concretos de fraude ou movimentações atípicas.

Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ADRIANA HILGENBERG DE ARAUJO (OAB 22274/PR), AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO (OAB 21856/PR), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 140586/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP)

Processo 0019829-05.2003.8.26.0602/01 (apensado ao processo 0019829-05.2003.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jose Roberto Rodrigues - CEC Sociedade de Fomento Mercantil Ltda - - Carlos Eduardo Cury - - Tricury Empreendimentos S/c Ltda -

Vistos.

1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias.

2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento.

3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente.

4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão.

6)

Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita.

7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência.

8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico.

9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ADRIANA HILGENBERG DE ARAUJO (OAB 22274/PR), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO (OAB 21856/PR), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 140586/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP)