0019829-40.2019.8.26.0506

ADV: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP), Izaias Fortunato Sarmento (OAB 227316/SP), Eduardo Rodrigues Júnior (OAB 462668/SP) Processo 0019829-40.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Castells Ferraz - Exectdo: Noel Alves de Oliveira - Na presente situação dos autos, não há a situação acima especificada, visto que não apresentada ocultação de patrimônio, mas tão somente a ausência de localização de outros bens penhoráveis, tendo inclusive, o único veículo localizado junto ao RenaJud sido adjudicado, motivo pelo qual, indefiro o requerimento de bloqueio da CNH da parte executada.

Nesse sentido temos o Agravo de Instrumento nº 2063765-76.2021.8.26.0000 do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O EXECUTADO A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão de CNH e de apreensão de passaporte, com base no art. 139, IV do CPC, para induzir o agravado a pagar o débito não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC) suspensão de CNH e apreensão de passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida decisão mantida agravo desprovido".

Ainda, conforme requerido a fls. 235/236, nesta data foi efetuada pesquisa junto ao InfoJud (fls. 260/268), devendo a parte exequente manifestar-se em prosseguimento e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Int.