0020004-15.2019.8.26.0577

Processo 0020004-15.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1510423-96.2019.8.26.0577) (processo principal 1510423-96.2019.8.26.0577) - Seqüestro - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores -

C. - A.C.T. - Fls. 340/343: Trata-se de pedido formulado pela defesa visando à liberação de restrição judicial incidente sobre o veículo GM Prisma (placas CRX 8146). Instada a se manifestar, a empresa vítima se opôs a liberação pretendida e requereu o aditamento do rol de bens a terem restrição. O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos defensivos, bem como do quanto requerido pela defesa da empresa vítima.

Decido. Indefiro o pleito defensivo para liberação do veículo. Como bem destacado pelo parquet, o bem constrito poderá auxiliar na reparação do dano decorrente da conduta delituosa já reconhecida em primeiro e segundo graus, não sendo a pendência de recurso especial suficiente, ao menos por ora, para alterar tal situação jurídica. Com efeito, a manutenção da restrição judicial sobre o bem mostra-se adequada e necessária, sobretudo diante da função de assegurar eventual reparação dos danos causados, medida que se coaduna com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção à vítima.

A existência de recurso pendente de julgamento não afasta, por si só, os efeitos das decisões já proferidas nas instâncias ordinárias. De igual modo, quanto ao pedido de incremento de bens sujeitos à constrição, indefiro o requerido. Verifica-se, neste momento processual, a ausência de elementos que justifiquem a adoção da medida, devendo a análise ser oportunamente renovada, se necessário. Por fim, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão dos autos principais nº 1510423-96.2019.

Após, conclusos. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP)

Processo 0020004-15.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1510423-96.2019.8.26.0577) (processo principal 1510423-96.2019.8.26.0577) - Seqüestro - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores -

C. - A.C.T. - Fls. 340/343: Trata-se de pedido formulado pela defesa visando à liberação de restrição judicial incidente sobre o veículo GM Prisma (placas CRX 8146). Instada a se manifestar, a empresa vítima se opôs a liberação pretendida e requereu o aditamento do rol de bens a terem restrição. O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos defensivos, bem como do quanto requerido pela defesa da empresa vítima.

Decido. Indefiro o pleito defensivo para liberação do veículo. Como bem destacado pelo parquet, o bem constrito poderá auxiliar na reparação do dano decorrente da conduta delituosa já reconhecida em primeiro e segundo graus, não sendo a pendência de recurso especial suficiente, ao menos por ora, para alterar tal situação jurídica. Com efeito, a manutenção da restrição judicial sobre o bem mostra-se adequada e necessária, sobretudo diante da função de assegurar eventual reparação dos danos causados, medida que se coaduna com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção à vítima.

A existência de recurso pendente de julgamento não afasta, por si só, os efeitos das decisões já proferidas nas instâncias ordinárias. De igual modo, quanto ao pedido de incremento de bens sujeitos à constrição, indefiro o requerido. Verifica-se, neste momento processual, a ausência de elementos que justifiquem a adoção da medida, devendo a análise ser oportunamente renovada, se necessário. Por fim, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão dos autos principais nº 1510423-96.2019.

Após, conclusos. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP)

Processo 0020004-15.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1510423-96.2019.8.26.0577) (processo principal 1510423-96.2019.8.26.0577) - Seqüestro - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores -

C. - A.C.T. - Fls. 340/343: Trata-se de pedido formulado pela defesa visando à liberação de restrição judicial incidente sobre o veículo GM Prisma (placas CRX 8146). Instada a se manifestar, a empresa vítima se opôs a liberação pretendida e requereu o aditamento do rol de bens a terem restrição. O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos defensivos, bem como do quanto requerido pela defesa da empresa vítima.

Decido. Indefiro o pleito defensivo para liberação do veículo. Como bem destacado pelo parquet, o bem constrito poderá auxiliar na reparação do dano decorrente da conduta delituosa já reconhecida em primeiro e segundo graus, não sendo a pendência de recurso especial suficiente, ao menos por ora, para alterar tal situação jurídica. Com efeito, a manutenção da restrição judicial sobre o bem mostra-se adequada e necessária, sobretudo diante da função de assegurar eventual reparação dos danos causados, medida que se coaduna com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção à vítima.

A existência de recurso pendente de julgamento não afasta, por si só, os efeitos das decisões já proferidas nas instâncias ordinárias. De igual modo, quanto ao pedido de incremento de bens sujeitos à constrição, indefiro o requerido. Verifica-se, neste momento processual, a ausência de elementos que justifiquem a adoção da medida, devendo a análise ser oportunamente renovada, se necessário. Por fim, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão dos autos principais nº 1510423-96.2019.

Após, conclusos. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP)