0020037-55.2023.8.26.0224

Processo 0020037-55.2023.8.26.0224 (processo principal 1043953-77.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema Vi - Marcelo Silverio -

1. Indefiro o pedido de pesquisas aoCENSEC, tendo em vista que somente é cabível a intervenção judicial para a busca de bens penhoráveis da parte executada quando não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pelaCENSECque podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte, nos termos do art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23 do CNJ.

2. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário, no prazo de 15 dias.

3. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), THAYLLA MAGALHÃES NASCIMENTO (OAB 490854/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Processo 0020037-55.2023.8.26.0224 (processo principal 1043953-77.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema Vi - Marcelo Silverio -

1. Indefiro a pesquisaPREVJUD(INSS), uma vez queo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre:os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal..."

2. Ademais, não há Declaração de Imposto de Renda que demonstre a exceçãoprevista no art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil.

3.

Intime-se a exequente para que apresente manifestação útil, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Na hipótese de inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), THAYLLA MAGALHÃES NASCIMENTO (OAB 490854/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0020037-55.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema Vi -

1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento.

4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual).

5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono.

6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil.

7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977).

Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica.

8. Int.

Processo 0020037-55.2023.8.26.0224 (processo principal 1043953-77.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema Vi - Marcelo Silverio - Nº Protocolo: WGRU.25.70443803-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 12:18. Atendendo à determinação judicial, intimo a parte peticionante para correção do tipo de petição que deverá ser o mais específico possível, uma vez que o sistema E-Saj contempla todos os tipos de petições, não sendo aceitos tipos como petição intermediária ou petições diversas.

Conforme apostila de peticionamento eletrônico(vide link abaixo). Deverá ser encaminhada nova petição no prazo de 05 dias. Não haverá prejuízo de perda de prazo. Link apostila peticionamento: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Para escolher o tipo de petição, bastará digitar parte da descrição do tipo de documento na lupa, conforme abaixo e escolher o que mais se aproxima do requerimento.

Caso não encontre o tipo correspondente, escolher o que mais se aproxima do requerimento. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), THAYLLA MAGALHÃES NASCIMENTO (OAB 490854/SP)