0020171-42.2013.8.26.0577

Processo 0020171-42.2013.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - N.B. - A.E.C.M. -

Vistos.

1) Da Preferência do Crédito Tributário: Inicialmente, indefiro o levantamento de valores para pagamento de credor da herdeira, ante a necessidade de prévia regularização fiscal. Ressalto que os débitos tributários detêm privilégio sobre os demais créditos (civis/quirografários), conforme art. 186 do CTN. Ademais, o art. 192 do CTN veda a prolação de sentença de partilha ou adjudicação sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio.

Portanto, condiciono qualquer liberação à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada do imóvel de matrícula 120.468.

2) Das Penhoras no Rosto dos Autos (Incompetência deste Juízo): No mesmo sentido, observo que recaem sobre o quinhão da herdeira falecida (Laura) penhoras no rosto dos autos dela (processo nº 1006251-03.2021) determinadas por outros Juízos. Para que seja possível liberar valores a qualquer credor da herdeira nestes autos, é imprescindível que, primeiramente, a inventariante providencie o levantamento/cancelamento destas constrições diretamente nos processos de origem.

Este Juízo do Inventário não detém competência para determinar o levantamento de constrições emanadas de outro Juízo. Quem ordenou a penhora é quem deve ordenar o levantamento. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do inventário tem competência para levantar gravames sobre as ações referidas. 4.- O juízo do inventário não tem competência para determinar o levantamento de constrições emanadas de outro juízo. 5.- A parte interessada deve buscar informações sobre o arresto junto à instituição financeira e requerer o levantamento no juízo competente. 6.- A alegação de prescrição sem comprovação não é suficiente para cancelamento do gravame.

Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361799-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Como as penhoras são anteriores, não é possível a este Juízo autorizar o pagamento direto a um único credor nestes autos, sob pena de violação à ordem legal de preferência e anterioridade das penhoras (art. 908 do CPC e art. 797 do CPC).

Para qualquer liberação, as constrições deverão ser previamente levantadas.

3) Do Prosseguimento: Esclareça a inventariante sobre a efetiva venda dos bens, uma vez que o presente processo encontra-se apenas à espera da regularização fiscal do imóvel e da definição das penhoras. Saneadas estas questões, o feito poderá ser sentenciado, levando-se eventual crédito dos advogados e do testamenteiro para habilitação nos autos do Inventário de Laura, unificando-se as discussões patrimoniais naquele feito.

Ressalto que o formal de partilha, quando homologado, possui natureza de Título Executivo Judicial (art. 515, V, CPC). Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Int. - ADV: JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), JOÃO ELCIO CAMARGO (OAB 436074/SP), NILTON BONAFE (OAB 58653/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

Processo 0020171-42.2013.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - N.B. - A.E.C.M. -

Vistos.

1) Ciência quanto ao extrato da conta judicial vinculada a este feito, págs. 786/787. No mais, ressalto que houve levantamento da conta judicial, págs. 625, para pagamento de ITCMD.

2) Verifico que há dois pedidos de levantamento, um para pagamento de débitos fiscais municipais, e outro para pagamento de crédito de terceiro, os quais se somados ultrapassam o valor depositado em conta. Esclareça a parte inventariante, ciente da preferência legal de que gozam os créditos tributários, de acordo com o art. 186, do CTN.

3) Ademais, esclareça sobre a penhora no rostos dos autos do processo de inventário de Laura (única herdeira deste processo), processo nº 1006251-03.2021.8.26.0577, conforme decisão de págs. 421/422 daqueles autos, bem como elenque todos os credores de Laura e Afonsina.

4) Ainda, conforme já determinado nas págs. 759/761, para apreciação do pedido de alvará para venda dos bens, deverão ser apresentadas propostas de compra e venda. Caso a venda de único bem se torne suficiente para a quitação das dívidas, será expedido um único alvará, diminuindo a complexidade dos atos, para que o presente feito possa ser encerrado, e as discussões se concentrem apenas no inventário de Laura.

Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), NILTON BONAFE (OAB 58653/SP), JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), JOÃO ELCIO CAMARGO (OAB 436074/SP)