Intimação
D- Órgão
- Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- JOSÉ VICTOR ANDRADE STETER DE RESTREPO
- Advogado
- EDUARDO NASCIMENTO MATOS (OAB 372854/SP)
Processo 0020249-43.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSÉ VICTOR ANDRADE STETER DE RESTREPO -
Vistos. Nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, devidamente comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional. Destarte, diante da relevância de tal informação, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
Da mesma forma, os atestado comprobatórios de estudo e trabalhos deverão ser solicitados junto à unidade prisional. Anoto, por oportuno que, este juízo somente atuará de ofício, nos processos de presos representados pela Defensoria Pública. Aguarde-se a providência pelo nobre causídico. Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão. INT. - ADV: EDUARDO NASCIMENTO MATOS (OAB 372854/SP)