0020249-69.2024.8.26.0506

Processo 0020249-69.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005175-26.2022.8.26.0506) (processo principal 1005175-26.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Lívia Rodrigues Antônio -

Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28/29, homologo os cálculos de fls. 23 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$40.901,62 (incluída a taxa judiciária e atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento.

Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria.

Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), BEATRIZ DE SOUZA ROSSI SARAIVA (OAB 453417/SP), FELIPE BATISTA SARAIVA (OAB 442599/SP)