0020249-70.2024.8.26.0053

Processo 0020249-70.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio Ferreira Dias - Banco do Brasil S/A - Fls. 532/533: Diante do requerido, desconsidero a manifestação de fls. 532/533. Fls. 534: Manifeste-se a parte contrária sobre o apontando adimplemento obrigacional noticiado à fls. 534, no prazo de 15 dias.

Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Processo 0020249-70.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio Ferreira Dias - Banco do Brasil S/A - Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento das CUSTAS de PREPARO, no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos).

Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício. - ADV: NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Processo 0020249-70.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio Ferreira Dias - Banco do Brasil S/A -

Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva.

Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0020249-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvio Ferreira Dias - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS REVISIONAL DE SALDO NA CONTA PASEP FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À JUSTIÇA FEDERAL E REDISTRIBUÍDO A ESTE TJSP, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA RESPONDER NO FEITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NAQUELA ESFERA QUE NÃO OBRIGA A SUA MANUTENÇÃO NESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE AUTONOMIA DE JURISDIÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2276631-30.2024.8.26.0000 PROFERIDO NESTA CORTE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS QUE OCASIONOU O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENAÇÃO DO AUTOR AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO FEDERAL DESNECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NESTE TRIBUNAL ESTADUAL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE É DE RIGOR - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - Luana da Paz Brito Silva (OAB: 291815/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar