Intimação
D- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
- Advogados
- CAROLINE DE CAMARGO SILVA VENTURELLI (OAB 277773/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB 156817/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0020250-41.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - julgaram indevido o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, BUSCA PERMISSÃO PARA UTILIZAR FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIA ADMINISTRADA PELO DER SEM ÔNUS FINANCEIRO, ALEGANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA IMPOSTA PELA AUTARQUIA ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO USO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PELO DER EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITA A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO. 4. VERIFICOU-SE QUE O CONTRATO DE CONCESSÃO DA ENERGISA PREVÊ A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DE DOMÍNIO PÚBLICO SEM ÔNUS, NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZE A COBRANÇA PELO DER, A QUAL TINHA POR FUNDAMENTO A PORTARIA SUP/DER Nº 50/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO É INDEVIDA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. 2. A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.987/95, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 985.695/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () (Procurador) - 1º andar