0020316-63.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0020316-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ferraz de Vasconcelos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Suzano - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Julgaram procedente o conflito, declarando a competência do suscitado. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA LIVREMENTE DISTRIBUÍDA PARA A 2ª. VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA A 3ª. VARA CÍVEL DE SUZANO, POR SUPOSTA CONEXÃO COM O INVENTÁRIO ALI EM TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS QUE PODERIA SER RESOLVIDA COM A SUSPENSÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Teperman (OAB: 306884/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309