0020519-31.2023.8.26.0053

Julho 20252 eventos

1. 27 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

   Classe

   REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

   Destinatário

   ADRIANA CASTANHERA MERLOTTI

   Advogado

   DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

   Processo 0020519-31.2023.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Adriana Castanhera Merlotti -

   Vistos.

   I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 0020519-31.2023.8.26.0053/04 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual.

   1. Fls. 34/35: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado.

   2. Fls. 43: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.

   3. Fls. 44: O advogado apresentou procuração no incidente.

   II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.

   Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

2. 27 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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