0020519-32.2003.8.26.0053

Processo 0020519-32.2003.8.26.0053 (053.03.020519-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Valdemir Roberto Gonzalez - Regina Goreti dos Santos Gonzalez - - Monise Juliana Gonzaler Roncato - - Eveline Mariana Gonzalez - VISTOS.

1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Valdemir Roberto Gonzalez (falecido) na proporção de 33,33% em favor de cada herdeira - Monise Juliana Gonzalez Roncato e Eveline Mariana Gonzalez [ (depósito(s) de 30/08/2022 - EP(0020519-32.2003.8.26.0053) - fls. 323). 1.1. Anoto que as herdeiras foram habilitadas às fls. 425/426, sendo levantado o quinhão de 33,34% pela herdeira Regina Goreti dos Santos Gonzales.

O levantamento do restante dos valores foi deferido pelo v. Acórdão de fls. 482/487.

2 -

Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral.

3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros.

4- Fls. 417/418. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido.

5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Eveline Mariana Gonzalez Monise Juliana Gonzaler Roncato CPF(s): 423.***.***-21 e 369.***.***-33 ADVOGADO(S)/OAB(s) Jose Diniz Neto e Jose Diniz Neto - OAB 118621/SP e 118621/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 404 e 410 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias.

6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Intime-se. - ADV: JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO (OAB 154564/SP), JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP)